| Descrição | Procedimento | Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
| Nome | Cargo |
| LUCAS GONÇALVES BRAGA | PREFEITO |
| MELKA LISANA CARVALHO CAROLINO | PRESIDENTE |
Acesso a informação
Regulamentação da LAI
Última solicitação: 13/05/2025 15:13
