Art. 22 — A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos é formada por:

I — Secretaria;
a) Subsecretária;

b) Unidade de Apoio Administrativo;
1 - Divisão de VigUância Publica;
2 - Divisão de Fiscalização e Postura;

c) Diretoria de Recursos Hídricos;

   

III — atuar no planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas causadoras, efetiva ou potencialmente, de alterações significativas no meio ambiente;
IV — definir o zoneamento e diretrizes gerais de ocupação, que assegurem a proteção dos recursos naturais;
V — preservar as áreas verdes, impedindo sua destruição, devastação e sua descaracterização;

   

Art. 23 - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos compete:
I — assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida;
II — assegurar ao município uma articulação com órgãos intermunicipais, regionais, estaduais e federais, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental;

   

   

ART. 23 - À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS COMPETE: I — ASSEGURAR A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE SAUDÁVEL E EQUILIBRADO, BEM COMO DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA; II — ASSEGURAR AO MUNICÍPIO UMA ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS INTERMUNICIPAIS, REGIONAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, OBJETIVANDO A SOLUÇÃO DE PROBLEMAS COMUNS RELATIVOS À PROTEÇÃO AMBIENTAL; III — ATUAR NO PLANEJAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS CAUSADORAS, EFETIVA OU POTENCIALMENTE, DE ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO MEIO AMBIENTE; IV — DEFINIR O ZONEAMENTO E DIRETRIZES GERAIS DE OCUPAÇÃO, QUE ASSEGUREM A PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS; V — PRESERVAR AS ÁREAS VERDES, IMPEDINDO SUA DESTRUIÇÃO, DEVASTAÇÃO E SUA DESCARACTERIZAÇÃO; VI — PROPORCIONAR A EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTIMULANDO A CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE; VII — CRIAR PARQUES ECOLÓGICOS, BOSQUES E JARDINS, PRESERVANDO A FAUNA E A FLORA; VIII — FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, QUANDO DA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO, LOTEAMENTO E LOCALIZAÇÃO; IX — ATENTAR PARA QUE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ATENDAM, RIGOROSAMENTE, AOS DISPOSTOS NA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EM VIGOR, SOB PENA DE NÃO SER RENOVADA A CONCESSÃO OU PERMISSÃO; X — ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA COMUNIDADE NO PLANEJAMENTO E NA FISCALIZAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, GARANTINDO AMPLO ACESSO DOS INTERESSADOS ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS FONTES DE POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL AO SEU DISPOR; XI — INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS D'AGUA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO DE POÇOS ARTESIANOS; XII — MANTER UM CADASTRO COM O NUMERO DE RESERVATÓRIOS D'AGUA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, COM A RESPECTIVA CAPACIDADE DE CADA UM; XIII — ESTIMULAR MEDIANTE PALESTRAS, SEMINÁRIOS E OUTROS ATOS, A CONSCIENTIZAÇÃO DOS MUNÍCIPES NO TOCANTE AO CORRETO APROVEITAMENTO D'AGUA; XIV — MANTER CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA EXPLORAÇÃO DO PONTENCIAL D'AGUA EXISTENTE NO SUBSOLO.