Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 756 registros Informações atualizadas em: 26/11/2025 - 23:11:09

LEI MUNICIPAL: 226/2014 01/01/2014

LEI-ORDINARIA-226-2014-LOA-PARA-2015

LEI MUNICIPAL: 224/2014 01/01/2014

LEI-ORDINARIA-224-2014-LDO-PARA-2015

LEI MUNICIPAL: 213/2013 01/01/2013

LEI-ORDINARIA-213-LOA-PARA-2014

LEI MUNICIPAL: 212/2013 01/01/2013

LEI-ORDINARIA-212-2013-PPA-2014-2017

LEI MUNICIPAL: 202/2013 01/01/2013

LEI-ORDINARIA-202-2013-LDO-PARA-2014

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