Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 534/534

24/03/2026

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 496.000,00 (Quatrocentos e noventa e seis mil reais).

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