Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 504/2025
16/06/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INOVAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBACONDESPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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