Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 495/2025
02/05/2025
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE INFORMÁTICA E COMPUTAÇÃO NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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