Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 493/2025
27/02/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 323, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 E DO ITEM 13.2, DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (2015 2025), ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 08 DE JUNHO DE 2015.
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