Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 461/2024
26/02/2024
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS - PARAÍBA, FIXA QUANTITATIVOS, ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES N° 14.133/2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
