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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 017/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 28/03/2024
Descrição: Dispõe sobre a Regulamentação das Escolas de Difícil Acesso, nos termos do art. 27 da Lei nº 323/2019 e dá outras providências
   

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