Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 012/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 06/02/2024
Descrição: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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