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Legislação

Legislação - Leis, Decretos e Portarias Municipais

Publicado: Quinta, 14 de Janeiro de 2016, 01h23 | Última atualização em Quarta, 12 de Abril de 2017, 10h04 | Acessos: 939

A legislação Municipal é atualizada constantemente. Conheça a base legislatória disponível por tipo e em órdem cronológica da mais recente para a mais antiga.

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